Manifestação do Destinatário

Cancelamento de NF-e Manifestada

1. Problema: Em alguns casos relatados, identificamos o cancelamento de NF-es já manifestadas como ‘Confirmação da Operação pelo Destinatário’. Conforme a figura abaixo:     Conforme a Nota Técnica 008/2013, o cancelamento de NF-es confirmadas não é permitido. Segue abaixo um esclarecimento sobre as regras.   2. Regras: A legislação da NF-e (modelo 55), além [...]

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Manifestação do Destinatário – PRAZOS

Boa tarde! A manifestação do destinatário está regulamentada no Ajuste SINIEF 07/05, e sua obrigatoriedade definida no ANEXO II (alterado pelo Ajuste SINIEF 01/2013). Este define que: I – estabelecimentos distribuidores, a partir de 1º de março de 2013; II – postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 1º de julho de [...]

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