NT 01/2013

Manifestação do Destinatário – PRAZOS

Boa tarde! A manifestação do destinatário está regulamentada no Ajuste SINIEF 07/05, e sua obrigatoriedade definida no ANEXO II (alterado pelo Ajuste SINIEF 01/2013). Este define que: I – estabelecimentos distribuidores, a partir de 1º de março de 2013; II – postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 1º de julho de [...]

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